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Proposição: PL 401 1995
   
Proponente: Alexandre Postal
Situação: Retirado(a) em 21/09/1995
Tramitação: ARQUIVO - envio em 25/09/1995
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 21088.01.00/95-8
Assunto:
 restrição fumo proibição comércio educação lazer esporte saúde transporte
Ementa:
 Dispõe sobre o uso do fumo e dá outras providências.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pauta Anexo